LGPD • PROTEÇÃO DE DADOS
Termo LGPD: modelo grátis de consentimento de dados
A LGPD exige que empresas e sites que coletam dados pessoais tenham documentos específicos. Aqui você entende o que precisa ter e pode gerar um termo de consentimento grátis em PDF.
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei 13.709/2018) é a lei brasileira que regula como empresas, organizações e pessoas físicas podem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos brasileiros. Inspirada no GDPR europeu, ela entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas passaram a ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a partir de 2021.
A lei se aplica a qualquer empresa ou pessoa que colete ou trate dados pessoais de brasileiros — independentemente de onde a empresa esteja localizada. Isso inclui: lojas virtuais, sites com formulário de contato, aplicativos, clínicas, escritórios, escolas e até profissionais autônomos que guardam dados de clientes.
Quais documentos a LGPD exige?
Os documentos mais comuns exigidos pela conformidade com a LGPD são:
- 1.Política de Privacidade — documento público (geralmente no site) que explica quais dados são coletados, para qual finalidade, por quanto tempo são guardados e como o titular pode exercer seus direitos.
- 2.Termo de Consentimento — documento em que o titular autoriza expressamente a coleta e uso de seus dados para finalidades específicas. É o documento que você assina ou aceita ao cadastrar em um site.
- 3.Termo de Uso — define as regras de uso do produto ou serviço. Embora não seja exclusivo da LGPD, costuma ser atualizado para incluir direitos do titular de dados.
- 4.Aviso de Cookies — informa quais cookies são usados, para que servem e como o usuário pode gerenciá-los.
Diferença entre termo de consentimento e política de privacidade
Política de Privacidade
- •Documento público, geralmente no site;
- •Explica como os dados são tratados;
- •Deve ser atualizada quando as práticas mudam.
Termo de Consentimento
- •Assinado pelo titular dos dados;
- •Autoriza explicitamente a coleta e uso;
- •Deve ser específico sobre a finalidade.
⚠️ Quais são as multas por descumprir a LGPD?
A ANPD pode aplicar multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das multas administrativas, as empresas estão sujeitas a ações judiciais por danos morais movidas pelos titulares dos dados. Também é possível bloqueio ou eliminação dos dados irregulares e publicização da infração.
Pequenos negócios e microempreendedores também estão sujeitos à lei. A ANPD prevê tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas a obrigação de ter documentação básica se aplica a todos.
Modelo pronto
Termo de Consentimento
Gere um termo de consentimento para coleta de dados em PDF.
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Modelo pronto
Termo de Uso Simples
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Perguntas frequentes sobre LGPD
MEI e autônomo precisam seguir a LGPD?
Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais de clientes está sujeita à LGPD. Um MEI que guarda nome, CPF e telefone de clientes já é considerado um agente de tratamento e precisa ter documentação básica.
Preciso de advogado para fazer os documentos LGPD?
Para documentos simples (como termo de consentimento básico), não é obrigatório. Mas para políticas de privacidade de empresas com grande volume de dados, especialmente dados sensíveis (saúde, biometria, financeiros), a orientação de um especialista em LGPD é fortemente recomendável.
Qual a diferença entre dado pessoal e dado sensível na LGPD?
Dado pessoal é qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa (nome, CPF, e-mail, endereço). Dado sensível é uma categoria especial com proteção mais rígida — inclui origem racial, opinião política, religião, dados de saúde, vida sexual e biometria.
O titular dos dados pode pedir exclusão dos seus dados?
Sim. A LGPD garante ao titular o direito de acessar, corrigir, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados a qualquer momento. As empresas devem ter um processo claro para atender essas solicitações.
Enviar e-mail marketing sem consentimento é infração LGPD?
Depende. Se o e-mail foi coletado sem consentimento específico para esse uso, o envio de e-mail marketing pode configurar infração. A LGPD exige que o titular tenha dado consentimento claro e específico para cada finalidade de uso dos dados.
Privacidade: seus dados não ficam salvos
Nosso site não salva as informações que você preenche nos modelos. Elas são usadas apenas no seu navegador para montar o documento.